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Declaração da Mulher Convocando a Adoção de Políticas Globais sobre Drogas que Apoiem a Mulheres, Crianças, e Famílias. 

Na ocasião da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre o Problema Mundial das Drogas (UNGASS), organizações que trabalham para a igualdade de gênero convocam à comunidade internacional para pôr fim a políticas punitivas com respeito às drogas que ameaçam os direitos, a saúde, e o bem estar de mulheres, crianças, e famílias.

Há mais de 50 anos a comunidade internacional adotou a Convenção Única sobre Entorpecentes que reconheceu que a “taxiconomia é um grave mal para o indivíduo e constitui um perigo social e econômico para a humanidade.” Desde então, nossa compreensão evoluiu, como indica a Comissão Global de Política sobre Drogas:

“A guerra global contra as drogas falhou, com consequências devastadoras para indivíduos e sociedades em todo mundo. ...  [É] urgente e imperativa uma revisão completa das leis e políticas de controle de drogas no plano nacional e mundial.”

As políticas punitivas de controle de drogas tem falhado especialmente mulheres e famílias. O regime global atual do controle de drogas institucionaliza as leis e as práticas que desapoderam a mulher, e infringem os princípios e valores fundamentais da igualdade de gênero.

Reconhecendo que:

  • Concentrar-se na punição não reduziu o uso, nem eliminou o tráfico, de drogas. Em vez disso, a proibição e as políticas punitivas resultantes tornam o tráfico de drogas mais rentável e mais perigoso. A proibição forneceu aos governos a autoridade de punir severamente a mulheres cujo papel na economía de drogas ilícitas é mais frequentemente de consumidoras ou pequenas vendedoras, e que é motivado frequentemente pela necessidade de manter suas famílias.
     
  • A taxa mundial de encarceração de mulheres por pequenos delitos relacionados às drogas está aumentando em um ritmo alarmante. O impacto de políticas punitivas com respeito às drogas está afetando á mulheres cada vez mais, e a taxa de encarceração de mulheres minorias — especialmente raciais, étnicas, religiosas, e sexuais — está crescendo em um ritmo sem precedente.
     
  • Encarcerar mulheres deixa crianças vulneráveis separando-as de suas mães. A grande maioria das mulheres sendo encarceradas em todo o mundo por crimes relacionados às drogas são mães. Políticas relacionadas às drogas que concentram-se na punição não somente privam mulheres de sua liberdade, mas comprometem o bem-estar de crianças que são separadas forçosamente de suas mães ou encarceradas com elas. Cada vez mais, a punição como resposta ao uso de drogas igualmente inclui a remoção de crianças e a terminação de direitos parentais.
     
  • Mulheres são punidas injusta e desproporcionalmente em decorrência de pequenos delitos relacionados às drogas.  As organizações do tráfico de drogas que prosperam devido a políticas globais existentes sobre as drogas, e frequentemente se aproveitam de mulheres vítimas da pobreza e que precisam manter suas famílias, por exemplo, induzindo-as a levar drogas através de fronteiras internacionais. As mulheres são excepcionalmente vulneráveis a processo e a prisão baseado em seu relacionamento com outros que estão envolvidos no comércio ilegal de drogas em vez de seu envolvimento direto com o narcotráfico.
     
  • A encarceração de consumidores de drogas e de pequenos vendedores ameaça a segurança econômica de mulheres e famílias. Devido ao fato de que é mais provável que as mulheres sejam as responsaveis primárias por suas famílias, a criminalização cria um ciclo da pobreza que impede o acesso de mulheres a cuidados médicos, à subsistência, e a direitos políticos. Além disso, a encarceração desestabiliza famílias tanto socialmente como economicamente.
     
  • O estigma e a desinformação perpetuados por políticas enganosas sobre as drogas sabotam a situação da mulher. As políticas globais sobre as drogas tem levado à encarceração, detenção involuntária em instituições de tratamento, ao tratamento ou desintoxicação forçada, e à imposição de sanções. Tais penas tem como alvo mulheres marginalizadas de maneira desproporcional, especialmente mulheres pobres e membros de certos grupos étnicos e raciais. Estas políticas incentivam o estigma, a vergonha, e a discriminação, se penas formais são impostas. As mulheres grávidas, ou que estejam criando filhos, são estigmatizadas especialmente por campanhas que exageram e relatam erroneamente os relativos riscos de danos resultantes do uso pré-natal de drogas.
     
  • As mulheres são mais vulneráveis à violência e tem menos opções para desafiar essa violência quando a política de controle de drogas concentra-se na punição. Com reconhecimento mundial de que a violência baseada no gênero é uma pandemia que assume diversas formas, as políticas globais sobre drogas somente adicionam aos danos e sujeitam mais mulheres à violência. As mulheres são sujeitas ao tráfico, ao abuso, e à agressão sexual por aqueles envolvidos no narcotráfico assim como por aqueles encarregados de fazer cumprir as leis.
     
  • As campanhas da erradicação do cultivo de drogas comprometem a saúde de mulheres e crianças. Intervenções no fornecimento tem se mostrado inúteis em eliminar o cultivo e a produção de narcóticos. Pelo contrário, elas abastecem um ambiente de destruição bem abrangente. As práticas da erradicação do cultivo tais como a pulverização aérea de desfolhantes químicos causam doenças, incluindo o câncer, e problemas reprodutivos em mulheres e crianças que trabalham nas regiões fumigadas.
     
  • As políticas globais sobre drogas que levam à violência contra a mulher e à perda de subsistência estão criando uma classe de refugiados através da migração forçada. A erradicação de lavouras, que por sua vez elimina as formas de subsistência de populações, e a violência ininterrupta impulsionada por políticas cada vez mais militarizadas de interdição de narcóticos tem levado mulheres a migrarem à procura de segurança e oportunidades. Quando as mulheres migram através de fronteiras elas se tornam efetivamente apátridas e mais vulneráveis à exploração, à violência sexual, a agressão, à separação de suas crianças, e sujeitas à expulsão, ao aprisionamento, e a outras penas em consequência de seu estado.
     
  • As mulheres enfrentam a discriminação e arriscam a punição ao procurar tratamento efetivo e apropriado para uso de drogas. As mulheres encaram obstáculos significantes em acessar tratamentos apropriados para usuárias de drogas, incluindo a falta de assistência infantíl,  a falta de decisões informadas sobre trauma, e ameaça de prisão se revelarem que estão grávidas. Sem acesso a cuidados de saúde não-discriminatórios - incluindo o tratamento para usuárias - aumenta-se a possibilidade de uma mulher contrair o HIV ou a hepatite C, de experienciar o desalojamento, a overdose de drogas, e a fragmentação considerável de sua família.
     
  • Mulheres que usam drogas são alvo de campanhas de esterilização e de aborto. A estigmatização e informação errônea sobre os relativos riscos de danos resultantes do uso de drogas por mulheres grávidas, a habilidade destas mulheres de criarem seus filhos, e a saúde e segurança de seus flhos são utilizados como justificativa ao impedir a habilidade de certas mulheres de terem filhos e de criá-los. As políticas que punem mulheres que usam drogas durante a gravidez também as pressionam a interromperem sua gravidez como forma de evitar a apreensão ou a detenção.

Estas falhas supõem um custo enorme para mulheres. Em quase toda nação, as políticas punitivas relacionadas às drogas tem maior impacto sobre mulheres que lidam com a pobreza, um passado de violência física e sexual, problemas com a falta de tratamento de disturbios mentais, sistemas de apoio inadequados, e a marginalização devido a raça ou etnia. Ao olharmos para o futuro, nós temos a oportunidade de re-pensar como tratamos e servimos eficazmente a mulheres usuárias de drogas, as que vendem drogas, ou as que estão ligadas a outros que usam ou vendem.

Nós apelamos aos formuladores de políticas que ponham fim a injustiça perpetuada pela proibição global de drogas e que sim apoiem políticas sobre drogas alicersadas na ciência, na compaixão, e nos direitos humanos ao:

  1. Incorporar uma análise de gênero em todas as convenções, declarações, e relatórios sobre  drogas.
  2. Priorizar o alívio das condições sociais e econômicas que contribuem ào envolvimento problemático com as drogas.
  3. Abordar o uso problemático das drogas como uma questão de saúde e aumentar os recursos alocados para intervenções de saúde mais favoráveis.
  4. Eliminar o uso da encarceração e da punição de delitos relacionados às drogas. A encarceração deve ser vista como um recurso escasso e caro que deve ser usado somente para aqueles que representam uma ameaça séria para a segurança pública, e então, somente por um tempo razoável suficiente para eliminar tal ameaça. A encarceração de mulheres grávidas e mães deve ser rara e excepcional.
  5. Eliminar quaisquer sanções pós-convicção que agravem o impacto punitivo de ofensas relacionadas às drogas. Estas sanções se estendem frequentemente além de uma pena ou sentença e marginalizam ainda mais a mulheres, crianças, e famílias.
  6. Assegurar-se de que todos os serviços de tratamento de usuários de drogas sejam cientificamente comprovadas e que atendam especificamente às necessidades médicas psicológicas, e sociais de mulheres especialmente durante a gravidez, e durante suas responsabilidades parentais.
  7. Pesquisar o impacto de políticas punitivas sobre as drogas em mulheres, crianças, e famílias, e utilizá-la para informar e melhorar a formulação de políticas sobre drogas.
  8. Involver substancialmente às mulheres usuárias de drogas no planejamento de políticas e de programas, assim como também na sua aplicação e avaliação.